Termos e Condições de Uso da 779m

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 779m, disponível em https://779m.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e todas as políticas específicas de promoções vigentes.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 779m. O uso continuado da plataforma após eventuais modificações nos Termos implicará aceitação tácita das alterações realizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 779m, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com acesso legal à plataforma;
• Não estar incluído em programas de autoexclusão da 779m ou de outros operadores regulamentados no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de funcionários da 779m.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 779m. A criação de múltiplas contas por um mesmo titular é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de saldos oriundos de atividades irregulares.

A 779m é obrigada, por força da legislação brasileira e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a verificar a identidade de seus usuários por meio do processo denominado Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente).

O Usuário concorda em fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos e informações:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: número e comprovante atualizado;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta de pagamento: para verificação do método de saque cadastrado;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade, quando exigida.

A 779m reserva-se o direito de suspender saques ou restringir o acesso à conta até que a verificação KYC seja concluída com êxito. Informações falsas ou documentos adulterados resultarão no encerramento permanente da conta e comunicação às autoridades competentes.

A 779m aceita os seguintes métodos de depósito para usuários cadastrados no Brasil:

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, instantâneo. Método preferencial da plataforma;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay: carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• TED Bancário: transferência eletrônica, disponível em dias úteis, processamento em 1 a 2 horas;
• Boleto Bancário: compensação em até 1 dia útil após o pagamento.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há limite máximo padrão para depósitos, podendo haver limites específicos por método de pagamento ou conforme determinação regulatória. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta 779m. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados.

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta 779m a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, ou outro método previamente verificado em nome do titular da conta;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24h/7 dias;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 horas úteis, em dias úteis no Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Saques para carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) são processados em até 30 minutos;
• A 779m poderá solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, conforme exigências regulatórias;
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos aos requisitos de apostas (rollover) antes de serem elegíveis para saque.

A 779m reserva-se o direito de atrasar o processamento de saques para fins de verificação de segurança ou cumprimento de obrigações legais, comunicando o Usuário sobre o motivo e o prazo estimado.

A 779m oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus ou os ganhos dele decorrentes possam ser sacados;
• O Bônus de Boas-Vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x (trinta vezes) e validade de 30 (trinta) dias;
• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• A 779m reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de fraude, abuso de promoções ou violação destes Termos;
• Apostas realizadas com apostas combinadas (múltiplas) podem ter restrições específicas para fins de cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Free spins (giros grátis) têm os ganhos sujeitos a rollover próprio, conforme descrito em cada promoção.

As apostas esportivas na plataforma 779m estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmá-la;
• As odds (cotas) são expressas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, a aposta pode ser anulada e o valor apostado estornado ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas do mercado;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos na confirmação e a variações de odds em tempo real;
• A 779m reserva-se o direito de limitar, restringir ou recusar apostas de qualquer Usuário, sem obrigação de justificativa, em casos de suspeita de manipulação de resultados ou comportamento anômalo;
• Erros humanos ou técnicos nas odds são passíveis de correção e cancelamento da aposta pelo valor original apostado.

Mercados disponíveis incluem, entre outros: resultado final, handicap asiático, handicap europeu, over/under gols, ambos marcam, placar exato, artilheiro da partida, escanteios e cartões. A disponibilidade de mercados varia por competição e evento.

Os jogos de casino disponíveis na 779m são fornecidos por provedores de software licenciados e auditados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Microgaming e Playtech, entre outros.

O Usuário reconhece e concorda com as seguintes condições:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA) certificados por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo e pode variar de acordo com o provedor e o título;
• A 779m não é responsável por falhas técnicas nos jogos causadas pelos provedores de software — tais situações são tratadas conforme as políticas do respectivo provedor;
• Apostas em jogos de casino não são elegíveis para certas promoções esportivas e vice-versa — consulte os termos de cada bônus;
• A 779m reserva-se o direito de remover ou substituir jogos do catálogo a qualquer tempo, sem aviso prévio.

A 779m está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para os Usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: por partida ou por período;
• Limites de perda: configuráveis por período de tempo;
• Tempo de pausa (time-out): bloqueio temporário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, o Usuário deve contatar o suporte da 779m pelo chat ao vivo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 779m de acordo com a legislação brasileira e com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer momento;
• Criar mais de uma conta na plataforma 779m ou utilizar conta em nome de terceiros;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou inconsistências de odds de forma deliberada;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso de sua conta por outrem;
• Usar a conta para fins comerciais, de revenda de serviços ou arbitragem de apostas em escala organizada;
• Abusar de bônus e promoções por meio de técnicas de bonus hunting em violação às regras das promoções.

O descumprimento de qualquer dessas proibições poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos obtidos de forma irregular e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 779m. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser processados.

A 779m reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso de bônus ou comportamento irregular;
• Falha na verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

A 779m não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de aposta e casino, reconhecendo que tais atividades envolvem risco inerente assumido pelo Usuário.

Adicionalmente, a 779m não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, falhas técnicas ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas em redes de telecomunicações, serviços de internet ou dispositivos do Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados na plataforma.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 779m — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, código-fonte, design de interface e elementos audiovisuais — é de propriedade exclusiva da 779m ou licenciado por terceiros, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da 779m sem autorização prévia e por escrito.

A 779m trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do Usuário;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 779m reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com vistas a refletir alterações na legislação, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta conforme previsto no Artigo 11 deste documento.