Política de Privacidade da 779m

A 779m, operadora da plataforma de apostas esportivas e casino online disponível em https://779m.cam, atua na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais coletados de seus usuários, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

Como Controladora, a 779m é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários, definindo as finalidades e os meios de tratamento, sempre em conformidade com a legislação brasileira vigente e com os princípios da necessidade, adequação, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização estabelecidos pela LGPD.

A 779m coleta dados pessoais dos usuários nas seguintes situações: cadastro na plataforma, verificação de identidade (KYC), realização de transações financeiras, uso dos serviços de apostas e casino, e comunicação com o suporte. Os dados coletados incluem:

A 779m não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde ou biometria) além do estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como a verificação de identidade exigida pela Lei 14.790/2023.

Os dados pessoais coletados pela 779m são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, pagamento de prêmios, processamento de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias da Lei 14.790/2023 e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Comunicação com o usuário: envio de confirmações de transações, notificações de segurança, respostas ao suporte e comunicações sobre a conta;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, proteção contra acessos não autorizados e monitoramento de conformidade;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de risco para acionamento de medidas de proteção ao jogador vulnerável;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da plataforma, experiência do usuário e desenvolvimento de novos recursos;
• Marketing personalizado: envio de promoções e ofertas relevantes, mediante consentimento prévio do usuário, com possibilidade de descadastramento a qualquer momento;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas e regulatórias competentes.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 779m é fundamentado em uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para prestação dos serviços de apostas e casino contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos pela Lei 14.790/2023, pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): dados tratados para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhorias nos serviços, desde que não violem direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): dados utilizados para comunicações de marketing e personalização de ofertas, mediante autorização expressa e revogável do titular.

A 779m não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de carteira digital (Mercado Pago, PicPay), e o sistema Pix do Banco Central do Brasil — necessários para processar depósitos e saques;
• Provedores de software de jogos: empresas como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros, que fornecem os jogos da plataforma e necessitam de dados mínimos de sessão para funcionamento técnico;
• Prestadores de serviços de TI e segurança: provedores de infraestrutura em nuvem, sistemas antifraude e ferramentas de monitoramento de segurança, vinculados por contratos de confidencialidade;
• Autoridades regulatórias e judiciais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Ministério da Fazenda, Polícia Federal e órgãos do Poder Judiciário, quando houver requisição legal fundamentada;
• Auditores e contadores: profissionais vinculados por sigilo profissional, para fins de auditoria financeira e compliance regulatório.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 779m estão contratualmente obrigados a tratar essas informações de forma confidencial e em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.

Alguns dos provedores de serviços utilizados pela 779m podem estar localizados fora do território brasileiro, o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, a 779m garante que:

• As transferências ocorrem apenas para países ou organismos que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Quando o país de destino não for considerado adequado pela ANPD, a 779m utiliza cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou outros mecanismos que assegurem o nível de proteção exigido pela legislação brasileira;
• As transferências internacionais são limitadas ao estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário.

A 779m retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios por lei:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e da Lei 14.790/2023;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação tributária e contábil brasileira;
• Registros de apostas: mínimo de 2 (dois) anos após a realização da aposta, para fins regulatórios;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por requisição judicial;
• Dados de comunicações com suporte: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de comprovação e resolução de disputas.

Após o transcurso dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

A 779m adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: toda comunicação entre o navegador do usuário e os servidores da 779m é cifrada em trânsito;
• Criptografia em repouso: dados pessoais e financeiros armazenados são cifrados nos bancos de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para usuários que desejam reforçar a segurança de suas contas;
• Controle de acesso por privilégio mínimo: funcionários da 779m só têm acesso aos dados estritamente necessários para desempenho de suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24h para identificar e responder a incidentes de segurança;
• Auditorias periódicas: testes de penetração e auditorias de segurança realizados por empresas especializadas independentes.

A plataforma 779m utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, analisar o uso da plataforma e personalizar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências de idioma. Não podem ser desabilitados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies analíticos: utilizados para entender como os usuários navegam na plataforma, quais recursos são mais utilizados e onde ocorrem dificuldades. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies de personalização: permitem lembrar preferências do usuário, como jogos favoritos e configurações de interface;
• Cookies de desempenho: monitoram a velocidade de carregamento da plataforma e identificam gargalos técnicos para melhoria contínua.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso de determinadas funcionalidades da plataforma 779m.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais — isto é, o usuário cadastrado na plataforma 779m — tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): receber os dados fornecidos à 779m em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor;
• Eliminação (art. 18, VI): dos dados tratados com base no consentimento, exceto nos casos em que a retenção for obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento previamente concedido para tratamentos baseados nessa base legal;
• Oposição (art. 18, §2º): opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

A plataforma 779m é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A 779m não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e adota medidas ativas para verificar a maioridade dos usuários no momento do cadastro.

Se a 779m tomar conhecimento de que coletou, inadvertidamente, dados pessoais de uma pessoa menor de 18 anos, procederá imediatamente ao bloqueio e à eliminação desses dados, bem como ao encerramento da conta vinculada, conforme determina o artigo 14 da LGPD.

Caso um responsável legal identifique que um menor de idade criou uma conta na plataforma 779m, deverá entrar em contato imediatamente com o suporte para providenciar o encerramento e a exclusão dos dados.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 779m designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e os operadores da 779m sobre práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 779m ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

As informações de contato do DPO estão disponíveis na plataforma 779m. Para exercer direitos sobre seus dados pessoais ou fazer questionamentos sobre esta Política de Privacidade, o titular poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo e-mail de privacidade indicado na plataforma.

A 779m reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças na legislação, em suas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de aviso em destaque na plataforma ou por e-mail cadastrado. Para alterações decorrentes de exigência legal imediata, a notificação poderá ocorrer simultaneamente à entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado da plataforma 779m após a entrada em vigor das alterações constituirá aceite da nova versão desta Política. Recomendamos que os usuários revisem periodicamente este documento para se manterem informados sobre como seus dados são protegidos.